Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tema 1177 do STF - Declarada a inconstitucionalidade da Lei que pretende ser aplicada - Decisão do Tribunal Pleno do STF - Embargos de declaração, com modulação de efeitos - Modulação para que se preservem os recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Adequação do julgado ao precedente do STF.
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