Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Civil - Adicional de insalubridade -  Verba devida desde o ingresso na instituição - Laudo técnico que meramente declara direito já existente - Pagamento do adicional devido desde quando exposto o autor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal - PUIL. Acórdão/STJ do STJ que não se aplica ao presente caso porque ausente força vinculante do julgado que se Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial Civil - Adicional de insalubridade -  Verba devida desde o ingresso na instituição - Laudo técnico que meramente declara direito já existente - Pagamento do adicional devido desde quando exposto o autor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal - PUIL. Acórdão/STJ do STJ que não se aplica ao presente caso porque ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes deste colégio recursal - Recurso improvido.