Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Declaratória de nulidade de autos infracionais e repetição de indébito. Pessoa Jurídica. Não indicação de condutor. Alegação de não recebimento da dupla notificação exigida em lei. Postula a declaração de nulidade das multas e a devolução dos valores pagos a título de multas pelas infrações descritas na exordial. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Declaratória de nulidade de autos infracionais e repetição de indébito. Pessoa Jurídica. Não indicação de condutor. Alegação de não recebimento da dupla notificação exigida em lei. Postula a declaração de nulidade das multas e a devolução dos valores pagos a título de multas pelas infrações descritas na exordial. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Municipalidade, arguindo a ilegitimidade de parte ativa da autora. Acolhimento. Apenas o titular do veículo no momento da autuação detém legitimidade para figurar no polo ativo. Aquisição posterior. Autuações e pagamentos todos anteriores ao momento da aquisição. Ausência de comprovação de que no momento das autuações já estava na posse do veículo adquirido ou mesmo que tenha sido a responsável pelo pagamento das infrações. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da Municipalidade provido.