Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Agente de Polícia Civil de 1ª Classe que por determinado lapso de tempo exerceu funções cominadas pelo Estado de São Paulo a ocupantes dos cargos de Escrivão e de Investigador de Polícia Civil. Provas documental e oral carreadas aos autos que comprovam cabalmente essas assertivas. Desvio de funções bem caracterizado. Condenação da FESP a efetivar o Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Agente de Polícia Civil de 1ª Classe que por determinado lapso de tempo exerceu funções cominadas pelo Estado de São Paulo a ocupantes dos cargos de Escrivão e de Investigador de Polícia Civil. Provas documental e oral carreadas aos autos que comprovam cabalmente essas assertivas. Desvio de funções bem caracterizado. Condenação da FESP a efetivar o pagamento da quantia referente às diferenças de vencimentos entre o cargo efetivo ocupado pelo recorrido e as funções que indevidamente exerceu realizada com absoluto acerto. R. Sentença monocrática que se mantém na íntegra. Recurso conhecido e improvido.