Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - Servidora inativa que percebe tão somente a parte fixa e de caráter permanente do Prêmio de Incentivo (50%) - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - Servidora inativa que percebe tão somente a parte fixa e de caráter permanente do Prêmio de Incentivo (50%) - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), indevidamente limitada pela sentença a 25% desse prêmio - Recurso provido.