Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - «DÉCIMOS DE CHEFIA - Vantagem que se incorporara aos vencimentos do servidor, passando a ter caráter permanente - «REFERÊNCIA R E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - Inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), das verbas «Décimos de Chefia - «Referência Funcional R e «Adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - «DÉCIMOS DE CHEFIA - Vantagem que se incorporara aos vencimentos do servidor, passando a ter caráter permanente - «REFERÊNCIA R E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - Inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), das verbas «Décimos de Chefia - «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade - Aplicação do entendimento fixado por esta Turma, em sessão de 16.12.19, de que a «Referência Funcional R tem caráter geral e permanente e, por conseguinte, deve fazer parte da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) - VANTAGEM PESSOAL - Verba que se confunde com o salário-base do servidor e, portanto, deve compor o cálculo do adicional por tempo de serviço - Recurso desprovido.