Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - acórdão tirado no julgamento do inominado com entendimento divergente ao consolidado no tema 1.177, do STF - modulação de efeitos da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo que ora se pronuncia - adequação de entendimento do acórdão