Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.6804.3009.1600

1 - TJSP INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - INOCORRÊNCIA - CONSUMO ACIMA DA MÉDIA - IRREGULARIDADE ADMINSTRATIVA NA APURAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE REPARAÇÃO - VALOR - SUFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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