Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso de Ofício. Ordem de Habeas Corpus concedida deferir salvo-conduto ao paciente, autorizando o cultivo domiciliar de Cannabis Sativa exclusivamente para fins de tratamento medicinal. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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