Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.7945.3203.5600

1 - TJSP Reclamação - Ajuizamento perante a Turma de Uniformização intempestiva - Intempestividade certificada. Reclamação inadmitida (art. 14, §6º, I, da Res.759/16).

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