Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.7945.3428.0700

1 - TJSP SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Incidência de imposto de renda sobre as verbas pagas a título de custeio de administração da carteira dos servidores extrajudiciais - Inadmissibilidade - Verba de caráter previdenciário - Sentença mantida.

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