Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Nulidade do acórdão lançado. Novo julgamento. RECLAMAÇÃO - Policial militar - Convênio CBPM/Cruz Azul Descontos a título de coparticipação nas despesas médico-hospitalares e odontológicos em favor de dependentes. Acórdão atacado que se mostra desarmônico com procedente judicial qualificado; «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Caixa Beneficente da Polícia Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Nulidade do acórdão lançado. Novo julgamento. RECLAMAÇÃO - Policial militar - Convênio CBPM/Cruz Azul Descontos a título de coparticipação nas despesas médico-hospitalares e odontológicos em favor de dependentes. Acórdão atacado que se mostra desarmônico com procedente judicial qualificado; «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Ilegalidade de desconto superior a 2% de retribuição-base de militares e pensionistas a título de coparticipação, pelo uso de serviços médico-hospitalares e odontológicas, prestados por Cruz Azul de São Paulo em convênio com a CBPM. Pedido acolhido. (PUIL 0000509-04.2017.8.26.9000). Coparticipação criada em data posterior, lei complementar 1.353/2020. Reclamação acolhida para cassar o v. acórdão, determinando que o Colégio Recursal o adeque ao precedente judicial qualificado retro.