Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de fixação de tese pela desnecessidade da aprovação no TAF - teste de aptidão física em data anterior à publicação do edital de concurso interno. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de fixação de tese pela desnecessidade da aprovação no TAF - teste de aptidão física em data anterior à publicação do edital de concurso interno. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.