Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 269. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS ACIMA DE UMA DÚVIDA RAZOÁVEL. REALIZAÇÃO DO NUCLEO DO TIPO. ATO DO PODER PÚBLICO .PROIBINDO AGLOMERAÇÕES. NÃO DESCRIÇÃO DO ATO NORMATIVO NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. RECURSO PROVIDO.