Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: AUSÊNCIA. Reclamação 0100050-40.2023.8.26.0968 não conhecida (acórdão às fls. 315/319) em julgamento em que deliberaram e votaram os demais integrantes desta Turma de Uniformização. Embargos de declaração (n. 0100050-40.2023.8.26.0968/50000) interpostos em face do acórdão de fls. 315/319 rejeitados, por votação unânime, em julgamento em que Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: AUSÊNCIA. Reclamação 0100050-40.2023.8.26.0968 não conhecida (acórdão às fls. 315/319) em julgamento em que deliberaram e votaram os demais integrantes desta Turma de Uniformização. Embargos de declaração (n. 0100050-40.2023.8.26.0968/50000) interpostos em face do acórdão de fls. 315/319 rejeitados, por votação unânime, em julgamento em que deliberaram e votaram os demais integrantes desta Turma de Uniformização (colegiado). Princípio da colegialidade observado. Hipóteses de reapreciação previstas no art. 9, §4º; e art. 10 da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP não verificadas. AGRAVO INTERNO. Recurso interponível em face de decisão unipessoal do relator. Hipótese de cabimento do agravo interno não verificada. Acórdão agravado proferido pelo colegiado (Turma). Condenação dos agravantes, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 . Agravo interno não conhecido.