Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Fornecimento de medicamentos - Tema 793/STF - Alegação de omissão quanto à formação de litisconsórcio passivo - Observância do precedente invocado no acórdão embargado - Solidariedade dos entes federativos nas ações de fornecimento de medicamentos, e dever de ressarcimento segundo as regras de repartição das competências - Mero inconformismo com o Acórdão proferido que Ementa: Embargos de declaração - Fornecimento de medicamentos - Tema 793/STF - Alegação de omissão quanto à formação de litisconsórcio passivo - Observância do precedente invocado no acórdão embargado - Solidariedade dos entes federativos nas ações de fornecimento de medicamentos, e dever de ressarcimento segundo as regras de repartição das competências - Mero inconformismo com o Acórdão proferido que não pode ser impugnado por meio de embargos de declaração - Acórdão sem omissão - Embargos de declaração rejeitados.