Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE CONCESSÃO DE COTA CONTEMPLADA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSÕES DE ADVERTÊNCIA NO CONTRATO DE QUE NÃO SE COMERCIALIZA «COTA CONTEMPLADA". AUSÊNCIA DE PROVA PELO AUTOR DE VÍCIO DE SEU CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.