Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Súmula de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita - Rendimento líquido (considerando somente os descontos obrigatórios legais) superior a três salários mínimos a indicar que não se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo - Concessão da gratuidade - Impossibilidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.