Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Servidor Público Estadual - Agente Policial - Exclusão do auxílio transporte e do auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Ajuda de custo alimentação - Natureza indenizatória da Verba instituída pela Lei Complementar 660/1991 - Ementa: «Servidor Público Estadual - Agente Policial - Exclusão do auxílio transporte e do auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Ajuda de custo alimentação - Natureza indenizatória da Verba instituída pela Lei Complementar 660/1991 - Precedente do STJ - Verbas que não constituem fato gerador do tributo - Exclusão da base de cálculo do imposto devida - Manutenção da Restituição dos valores descontados indevidamente - Ausência de impugnação do «quantum - Correção Monetária pelo IPCA - Juros de mora pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado - Termo inicial dos juros deve observar o enunciado das Súmulas 162, 188 e o tema 905 do C. STJ - Recurso conhecido e provido".