Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.7945.3995.2800

1 - TJSP "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Cabimento - Ausência de comprovação, pela impugnante, do efetivo cumprimento da obrigação de fazer - Decisão mantida - Agravo improvido".

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