Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos Inominados - Ação indenizatória - Recurso protocolizado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo - Preliminares afastadas - Ausência de nulidade da sentença recorrida e da decisão que julgou recurso de Embargos de Declaração - Legitimidade da empresa Facebook para figurar no polo passivo da demanda que aborda suposta falha do aplicativo WhatsApp - Empresas que compõem conhecido grupo Ementa: Recursos Inominados - Ação indenizatória - Recurso protocolizado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo - Preliminares afastadas - Ausência de nulidade da sentença recorrida e da decisão que julgou recurso de Embargos de Declaração - Legitimidade da empresa Facebook para figurar no polo passivo da demanda que aborda suposta falha do aplicativo WhatsApp - Empresas que compõem conhecido grupo econômico denominado Meta - «Golpe do WhatsApp - Ação de terceiros (meliantes) - Inexistência de clonagem da linha de telefonia móvel - Revelia - Presunção relativa da ocorrência dos fatos - Necessária análise da prova documental - Ausência de demonstração de qualquer falha na prestação de serviços das empresas recorrentes - Excludente de responsabilidade - Remessa de valores diretamente para a conta corrente de golpistas que se passaram por amiga da vítima - Ausência de cautela - Recebimento de mensagens inusuais, em sequência, solicitando transferências bancárias de quantias substanciais - Culpa única e exclusiva da vítima - Improcedência da demanda - Sentença alterada - Recursos providos