Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação e declarou extinta a execução, ante a condição suspensiva da gratuidade. Município credor que insiste na revogação da gratuidade processual concedida ao agravado revisitando os mesmos fatos e argumentos que levaram à concessão do benefício. Correta a decisão que mantém a gratuidade na ausência de fatos novos que Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação e declarou extinta a execução, ante a condição suspensiva da gratuidade. Município credor que insiste na revogação da gratuidade processual concedida ao agravado revisitando os mesmos fatos e argumentos que levaram à concessão do benefício. Correta a decisão que mantém a gratuidade na ausência de fatos novos que possam levar à sua revogação. Possibilidade de abertura de novo cumprimento para comprovar a alteração da situação financeira. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. Sem custas na espécie.