Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377 e 384 no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Exercício da função de professor que não é inerente ao cargo de oficial da PM. Gratificação de horas-aula configura verdadeira remuneração pelo exercício Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377 e 384 no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Exercício da função de professor que não é inerente ao cargo de oficial da PM. Gratificação de horas-aula configura verdadeira remuneração pelo exercício de função em acumulação autorizada pelo art. 37, XVI, b, da CF  Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Confirmação da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Recurso improvido.