Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Indenização de dispensa-recompensa não usufruída quando em atividade. Sentença de procedência. Demonstração de período em aberto. Recebimento em pecúnia do período não usufruído. Medida diversa implicaria enriquecimento sem causa. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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