Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juízo de Retratação. Pedido de Uniformização 0000016-85.2022.8.26.9021. Acórdão anterior em desconformidade com a jurisprudência uniformizada. Turma Uniformizadora que que reconheceu o caráter remuneratório da gratificação. Mudança de entendimento deste Turma, em prol da necessidade de estabilização da jurisprudência. Recurso provido.
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