Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o cumprimento - Tema 1177, STF - Trânsito em julgado anterior à modulação dos efeitos - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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