Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora pública de Paulínia-SP - Agente de apoio operacional - Pretensão de reflexos dos abonos incorporados ao salário na base de cálculo do adicional de insalubridade, com reflexos daí decorrentes - Sentença de parcial procedência - Inadmissibilidade da ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade, e reflexos sobre outras verbas - Verba de caráter Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora pública de Paulínia-SP - Agente de apoio operacional - Pretensão de reflexos dos abonos incorporados ao salário na base de cálculo do adicional de insalubridade, com reflexos daí decorrentes - Sentença de parcial procedência - Inadmissibilidade da ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade, e reflexos sobre outras verbas - Verba de caráter transitório e eventual - Precedentes desta Turma - Sentença reformada afastando a incidência sobre os reflexos - Recurso provido.