Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de Fazer - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Concurso Público Municipal - Apresentação de Título - Atribuição de pontos - Legitimidade passiva ad causam da Municipalidade reconhecida - Banca Examinadora responsável pela atribuição da pontuação, competindo-lhe arcar com eventual ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote