Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. Pretensão à revalorização da Gratificação de Representação incorporada nos termos da Lei Complementar 813/1996 tendo por base de cálculo o valor concernente à atual patente do autor (2º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Procedência decretada em primeira instância. Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996, que dispõe o dever de Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. Pretensão à revalorização da Gratificação de Representação incorporada nos termos da Lei Complementar 813/1996 tendo por base de cálculo o valor concernente à atual patente do autor (2º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Procedência decretada em primeira instância. Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996, que dispõe o dever de pagar aos inativos o equivalente ao que percebem os servidores em exercício na função gratificada. Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2178554-93.2018.8.26.0000, Tema 25. Precedente obrigatório, de observância cogente por todos os Colégios Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do CPC/2015, art. 927, III. Contudo, para fins de revalorização da gratificação de representação, deverá ser considerada a patente ocupada pelo servidor quando do recebimento da indigitada gratificação (por ter dado origem benefício), ainda que não corresponda à patente posteriormente ocupada pelo servidor ou em que ele tenha se aposentado. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.