Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019 INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIXADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Embargos parcialmente providos com efeitos infringentes.
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