Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA. DEFEITO SANADO. ARGUMENTO REFUTADO. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
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