Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 1500339-39 APELAÇÃO CRIMINAL. ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME ABERTO. Sentença mantida. Recurso não provido.
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