Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais - Reclamação não conhecida.