Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo - Aquisição de passagens por meio de agência sediada no exterior - Obrigação contratada para cumprimento em país estrangeiro - Nacionalidade brasileira que por si só não atrai a aplicação da legislação nacional - Ausência de provas quanto ao pedido de cancelamento tempestivamente feito -  Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.