Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais, decorrente do denominado golpe da falsa máquina de cartões - Aplicação do CDC (Lei 8078/90) à hipótese em tela - Autor que realizou pedido de serviço de transporte por intermédio do aplicativo da ré, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada - Responsabilidade objetiva - Risco inerente à sua atividade empresarial - Fato de terceiro Ementa: Ação de indenização por danos materiais, decorrente do denominado golpe da falsa máquina de cartões - Aplicação do CDC (Lei 8078/90) à hipótese em tela - Autor que realizou pedido de serviço de transporte por intermédio do aplicativo da ré, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada - Responsabilidade objetiva - Risco inerente à sua atividade empresarial - Fato de terceiro excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso ao qual se nega provimento.