Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FALTA DOS REQUISITOS PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO - NÃO-CONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICA - NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE PUIL E RECLAMAÇÃO - FUNDAMENTOS DIVERSOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote