Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DO RECONHECIMENTO PELA FAZENDA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote