Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Condenação oriunda de relação jurídica não tributária. Aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 ao juros moratórios. À correção monetária deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde junho de 2009 em diante, para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. Aplicação Ementa: Embargos de Declaração. Condenação oriunda de relação jurídica não tributária. Aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 ao juros moratórios. À correção monetária deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde junho de 2009 em diante, para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. Aplicação exclusivamente da taxa Selic a partir de 09/12/2021 - Observância das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Orientação fixada nos Temas 810 do E. STF e 905 do C. STJ - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.