Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Direito previsto no art. 6º do Decreta Lei 141/1969 - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF não verificada - Procedência do Pedido - NEGADO PROVIMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Direito previsto no art. 6º do Decreta Lei 141/1969 - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF não verificada - Procedência do Pedido - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.