Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE - Admissibilidade apenas do desconto do IRRF - Verba de natureza remuneratória - Contraprestação por serviço voluntariamente prestado - Inteligência do art. 43, I e II, CTN e da Súmula 436, STJ - Vedado desconto de contribuição IAMSPE por expressa vedação Ementa: RECURSO INOMINADO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE - Admissibilidade apenas do desconto do IRRF - Verba de natureza remuneratória - Contraprestação por serviço voluntariamente prestado - Inteligência do art. 43, I e II, CTN e da Súmula 436, STJ - Vedado desconto de contribuição IAMSPE por expressa vedação legal - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.