Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "consumidor - energia elétrica - ação de declaração de inexigibilidade de débito - apuração de irregularidade por histórico de faturamento de três meses - consumo que se manteve apos troca do medidor - inexistência de prova de registro a menor de consumo para justificar o recálculo - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido"
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