Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR DIREÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (ADPJ) - IMPOSSIBILIDADE. HOLERITES QUE COMPROVAM QUE A RUBRICA JÁ É PAGA. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO (EFEITO CASCATA). VEDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.