Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/13, NA BASE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. ADICIONAIS QUE, NOS TERMOS DA SENTENÇA, INCIDIRÃO NOS PROVENTOS DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/13, NA BASE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. ADICIONAIS QUE, NOS TERMOS DA SENTENÇA, INCIDIRÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.