Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor Público Estadual. Professor da Educação Básica. Pretensão ao reenquadramento como Professor da Educação Básica com manutenção na categoria «F e vínculo no RPPS, nos termos da lei complementar 1010/2007. Recurso inominado desprovido - Sentença mantida.
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