Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PU 0000028-09.2022, aplicando-se a todos os processos em julgamento - Remessa à Turma de origem para readequação, se o caso.
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