Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.