Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação proposta por servidora estadual aposentada, no sentido do direito à incorporação do denominado prêmio incentivo de incorporação dos décimos constitucionais, em razão de diferença entre cargos. Acolhimento - para declarar o direito da autora à repercussão da diferença de 50% do prêmio incentivo e a integralidade do Adicional de Desempenho de Saúde e Complemento da LC Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação proposta por servidora estadual aposentada, no sentido do direito à incorporação do denominado prêmio incentivo de incorporação dos décimos constitucionais, em razão de diferença entre cargos. Acolhimento - para declarar o direito da autora à repercussão da diferença de 50% do prêmio incentivo e a integralidade do Adicional de Desempenho de Saúde e Complemento da Lei Complementar 1.212/2013 entre o valor pago no cargo de chefia, e aquele pago no cargo de origem, isto sobre décimos constitucionais incorporados aos vencimentos, nos termos do CE, art. 133, devendo a ré proceder o apostilamento e pagamento de diferenças não fulminadas pela prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.