Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença que reconheceu direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos do autor e condenou ao ressarcimento dos valores descontados, a partir de maio de 2021, acrescido dos consectários legais. Sentença mantida por seus fundamentos. Argumentos incapazes de infirmar a prova documental. Desnecessidade de perícia. Recurso não provido.