Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário. Base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais, para incluir adicional de natureza permanente. Tese fixada no RE 764.332 do C. STF (Tema 702): natureza infraconstitucional da controvérsia relativa Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário. Base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais, para incluir adicional de natureza permanente. Tese fixada no RE 764.332 do C. STF (Tema 702): natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio. Precedentes. Agravo desprovido.