Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Pleito para suspensão de exigibilidade da condenação de pagar honorários sucumbenciais enquanto perdurar a condição de hipossuficiente. Suspensão de exigibilidade que decorre da própria concessão do benefício da gratuidade processual. Ausente interesse recursal. Recurso não conhecido.
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